Mulheres terão direito a 50% de cargos comissionados

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A Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubou na noite desta quarta-feira (29/06), o veto do governador ao projeto de lei nº 290/2015, proposto pela deputada Telma Rufino, que estabelece a cota de 50% dos cargos comissionados à mulheres. Os órgãos do Executivo e do Legislativo do Distrito Federal terão que destinar esse percentual de seus cargos comissionados para mulheres.

A parlamentar é procuradora especial da mulher na Casa e destaca a importância do Projeto no sentido de proporcionar uma maior participação das mulheres nos postos de trabalho a começar pelos cargos em comissão.

Com a derrubada do veto, o projeto será promulgado nos próximos dias, e a medida entrará em vigor. Os deputados distritais derrubaram ainda outros três vetos do governador a projetos de lei todos de autoria da deputada Telma Rufino. Entre eles, o veto ao PL nº 306/2015, que determina prazos para o atendimento nas unidades de saúde pública. A proposta fixa prazos diferenciados para consultas na clínica geral, com especialistas e realização de exames. O prazo máximo para atendimento na consulta de clínica geral é de 45 minutos, segundo o projeto.

Também foi derrubado o veto total ao projeto de lei nº 380/2015, que inclui as famílias removidas de áreas de risco entre aquelas que terão tratamento prioritário nas políticas habitacionais do DF. A legislação atual já prevê prioridade para mulheres responsáveis pela unidade familiar, pessoas com mais de 60 anos ou com deficiência.

A CLDF derrubou ainda o veto total do governador ao PL nº 724/2015, que altera a legislação referente à destinação de vagões exclusivos no Metrô para mulheres e pessoas com deficiência. A proposta prevê a aplicação de multas para quem desrespeitar a exclusividade e até a prisão de quem se recusar a sair dos vagões.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa, no caso de derrubada de veto, o projeto é encaminhado ao governador para promulgação. Se a promulgação não ocorrer num prazo de 48 horas, a presidente da Casa deve promulgar a proposta, transformando-a em lei.

Prazo para regularização de ‘puxadinhos’ é prorrogado até 30 de outubro

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A Câmara Legislativa do Distrito Federal, prorroga o prazo para que os comerciantes se adequem à legislação e regularizem as ocupações de áreas públicas na Asa Sul, os chamados puxadinhos. O prazo vigente terminaria em 30 de junho e, pela proposta aprovada, será estendido até 30 de outubro. O projeto foi aprovado em primeiro turno e tem que passar por uma segunda votação, o que deve acontecer hoje.

Os deputados distritais discutiram o tema durante toda a semana. O projeto original encaminhado pelo Executivo previa mudanças em algumas regras para a ocupação, mas chegou à Casa somente esta semana. Os deputados não gostaram do pouco tempo para discutir o assunto nas comissões permanentes e com a sociedade. O tema é considerado complexo e vem se arrastando ao longo dos anos. A Lei Complementar nº 766, que regula a matéria, é de 2008.

Depois de muita negociação, os distritais fizeram um acordo para aprovar somente a prorrogação do prazo, a fim de que neste período o tema seja debatido com maior profundidade para reformular a legislação. O texto aprovado foi assinado por vários deputados. Inicialmente, a prorrogação seria de apenas 90 dias, mas durante a sessão foi negociado um novo prazo, que permitirá que os comerciantes deem entrada no pedido de regularização até 30 de dezembro, junto à administração regional.

De acordo com o texto do projeto, os procedimentos de fiscalização ficam suspensos após a entrada do pedido de regularização, desde que sejam observados os prazos para o cumprimento de exigências do processo de licenciamento.

Fonte CLDF

GDF aprova em primeiro turno, projeto de pagar inscrição no PAS da UnB

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Nesta quarta-feira (29), os deputados distritais aprovaram projeto de lei que permite ao governo do Distrito Federal pagar a taxa de inscrição do Programa de Avaliação Seriada (PAS) da Universidade de Brasília (UnB) a alunos matriculados na rede pública de ensino do DF. Vai beneficiar estudantes cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo e meio.

Para ser beneficiado, o aluno precisará ter frequência igual ou superior a 75% das aulas ministradas até o momento da inscrição. O texto aprovado estabelece, ainda, que o estudante só poderá ser beneficiado uma única vez em cada etapa do PAS e que, em caso de não comparecimento no dia da prova, perderá o direito ao pagamento na etapa seguinte.

O PAS foi instituído pela UnB como uma alternativa ao vestibular tradicional. Nos últimos anos, a taxa de inscrição custou R$ 100,00.

O mais novo Cidadão Honorário de Brasília Cloves Nunes

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O visagista e coordenador do Miss Distrito Federal, Cloves Nunes, recebeu o título de Cidadão Honorário de Brasília, concedido pela Deputada Distrital Telma Rufino e o Deputado Raimundo Ribeiro, em uma solenidade ocorrida nesta quarta-feira (22/06), na Câmara Legislativa do Distrito Federal. A Deputada Telma Rufino disse da sua felicidade em conceder a homenagem a um amigo e cidadão exemplar.
“Cloves tem um trabalho belíssimo pela valorização da mulher por meio do concurso de miss. Também desenvolve um trabalho social muito importante, ajudando a todos que precisam, fazendo o bem sem olhar a quem. Por isso estou muito feliz por estar aqui”, declarou a parlamentar.
Cloves chegou em Brasília em 1981, onde veio de São Luis de Montes Belos, interior de Goiás. Em 1988 abriu seu próprio salão de beleza na Capital Federal. Cloves está no comando administrativo do concurso Miss Distrito Federal há 11 anos, onde em 2005 iniciou a sua primeira edição. Seu espaço da beleza fica localizado na QI 26 do Lago Sul. Cloves Nunes é com certeza o beauty artist mais querido das noivas e misses de Brasília.
 

Votação de mudanças na Lei Maria da Penha foi adiada

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As teses pró e contra as alterações na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) deixaram evidente a falta de consenso sobre as mudanças, em especial em relação ao art.12 – B do PLC 07/2016. Essa foi a razão para o apelo feito pela secretária especial de Políticas para as Mulheres, Fátima Pelaes, por mais prazo para o aprofundamento dos debates antes que a proposta seja votada na CCJ do Senado Federal.

Atendendo pedido do senador Randolfe Rodrigues, a votação foi adiada para a próxima quarta-feira (29). A necessidade de mais discussões em busca de um ponto de equilíbrio antes que a proposta seja votada foi o argumento utilizado pela titular da SPM durante a Audiência Pública realizada pela CCJ na manhã de ontem (21).

O Projeto de Lei em discussão, no art.12/B, faculta ao delegado poderes para conceder medidas protetivas a mulheres vítimas de violência, prerrogativa hoje apenas do Poder Judiciário.

“O nosso papel, na SPM, é buscar todas as formas para ampliar as ferramentas, os mecanismos para proteger as mulheres em situação de risco. A Lei Maria da Penha foi um marco nesta luta. Foi exaustivamente discutida e é fruto de uma construção coletiva da sociedade, em um trabalho que durou dois anos.

Em minha opinião, qualquer alteração ao que já está assegurado na Lei deve merecer o mesmo tratamento. Posso assegurar que a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres está à disposição para o diálogo, para a exposição de argumentos, para a troca de opiniões. Só não há espaço para qualquer retrocesso”, enfatizou Fátima Pelaes.

 Fonte: Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Governo Federal

15 de junho: Dia Mundial de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa

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A violência contra a pessoa idosa é um problema de saúde pública, com prevalência tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento. Somente nas últimas décadas é que o tema da violência contra a pessoa idosa tem recebido a atenção da sociedade civil e do Estado.

Na maioria das vezes, a agressão vem de pessoas da própria família ou próximas a eles. A violência, não só física como também a psicológica .  O abandono nos asilos, a falta de carinho, a pressão psicológica e o descaso são formas de agressão que muitas vezes passam despercebidas.

O abuso é geralmente praticado por pessoas nas quais os idosos depositam confiança: familiares, vizinhos, cuidadores, funcionários de banco, médicos, advogados, etc. O perfil mais comum é o de uma pessoa passiva, complacente, impotente, dependente e vulnerável. Essas pessoas costumam ser solitárias e isoladas, podendo apresentar depressão e uma baixa estima reforçada por sentimento de culpa e vergonha.

No Brasil, 65% dos idosos consideraram maus-tratos a forma preconceituosa como são tratados pela sociedade em geral: as baixas aposentadorias, os desrespeitos que sofrem no transporte público e a falta de leitos hospitalares para idosos. No nível doméstico, só é relatado como abandono por partes das famílias.

A Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República lançou em dezembro de 2005 o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa. No documento são expressas as competências e ações dos Ministérios e a co-responsabilização dos estados e municípios no desenvolvimento de ações para o enfrentamento da violência a pessoa idosa no território nacional.

Na manhã do dia 18 de Junho  no DF , os novos Coordenadores do PRB Idoso nas esferas Estadual, Distrital e Municipal foram empossados. Esteve presente  na solenidade o Coordenador Nacional do PRB Idoso  Senhor  Ricardo Quirino,  que sempre esteve em busca da defesa, fortalecimento e crescimento do Idoso em todas as suas esferas.